Em defesa da participação popular no
Conselho Municipal de Segurança 

A Prefeitura de Campinas encaminhou para aprovação na Câmara Municipal o  Projeto de Lei nº 298/2025, que representa um grave retrocesso na política de segurança pública de Campinas. A proposta de reformulação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa da Vida reduz drasticamente a participação da sociedade civil nesse espaço fundamental de diálogo e construção coletiva.
 

Criado em 2002, o Conselho atual foi visionário para sua época. Quando pouco se falava em segurança cidadã, policiamento comunitário e projetos de vigilância solidária, Campinas instituiu um espaço plural que reunia representantes da comunidade, entidades civis e forças de segurança. Ao longo desses anos, consolidou-se como um fórum democrático, onde sociedade civil e autoridades discutiam juntos os rumos da política de segurança.
 

Hoje, a sociedade civil ocupa 18 cadeiras no Conselho. Caso o PL  seja aprovado, esse número cairá para apenas seis representantes. Uma redução drástica, que esvazia a participação e a legitimidade social do Conselho e amplia de forma desproporcional o peso das secretarias e dos órgãos oficiais de segurança.
 

Entre os representantes da sociedade civil que deixarão de ter voz estão os membros dos Consegs de bairros, do Conselho Comunitário de Polícia, das associações de moradores e a Associação Comercial e Industrial de Campinas, do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, do Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos à Infância, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da exclusão da representação das indústrias e universidades, entre outros grupos. 
 

Essa exclusão atinge justamente setores que, historicamente, contribuíram para aproximar a comunidade das forças de segurança, fortalecendo a confiança mútua e a cooperação.
 

O projeto foi votado em regime de urgência, sem análise jurídica adequada e sem passar por comissões estratégicas, como a de Segurança Pública e a de Política Urbana. Esse atropelo legislativo fere a transparência e enfraquece o debate democrático.

Encaminhamos uma emenda ao PL para mudar esse cenário e incluir a participação de grupos que foram retirados.
 

Segurança pública não se faz apenas com viaturas e fardas, mas com diálogo, proximidade e cooperação. A participação popular é essencial para que a política de segurança seja efetiva e conectada às realidades dos bairros. Retirar a voz da sociedade civil nesse processo é um erro grave.