Primeiro passo dado! Apresentamos a nossa proposta de política municipal voltada à saúde da pessoa neurodivergente

Um dos principais objetivos é garantir que a criança tenha um diagnóstico correto o mais cedo possível (Foto: Vinicius Barbosa Alves/Câmara Municipal de Campinas)

No dia 13 de agosto foi dado o pontapé inicial para uma mobilização que tem tudo para se tornar histórica na defesa dos direitos das crianças, adolescentes e adultos com neurodivergência na cidade de Campinas. Foi o dia em que apresentamos, em debate público realizado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária 185/2026, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Neurodivergente.

O texto do PLO foi construído em parceria com o mandato da vereadora Guida Calixto (PT), com participação de profissionais e gestores da área da saúde, e possui uma meta prioritária: Nenhuma Criança sem Resposta. Um dos principais objetivos é garantir condições na rede para que o diagnóstico precoce seja feito o mais cedo possível.

"Talvez a principal inovação é a de não restringir a um neurologista ou psiquiatra a possibilidade de emitir o laudo, permitindo que o diagnóstico precoce possa ser feito por uma equipe médica, de preferência multidisciplinar, com condições de identificar esses sinais iniciais das neurodivergências", explicou Wagner Romão ao término do debate.

Wagner acrescentou que embora o projeto destaque especificamente a saúde, ele tem o potencial de provocar efeitos positivos em diversas outras áreas. "É uma necessidade urgente para as famílias. Não estamos conseguido, infelizmente, dar conta da ampliação de casos, e isso tem chegado às escolas. Percebemos que há um grande movimento de mães atípicas, alguns pais, que percebem a dificuldade de obter os cuidados especiais necessários a essas crianças e adolescentes. Essa dificuldade também existe em outras áreas, como cultura, lazer, esporte e para a própria geração de trabalho e renda quando falamos de adultos."

No debate, foi mencionado que um dos grandes desafios desse projeto é o convencimento que precisa ser feito para mostrar que a atenção primária à saúde é capaz de ser responsável tanto pelo diagnóstico como pelo cuidado. Os trabalhadores terão de ter condições para exercer o trabalho, com capacitação, matriciamento e um processo de educação permanente.

PARTICIPAÇÃO NO DEBATE

O debate público contou com a participação de pais, mães e educadores, que puderam falar sobre as suas experiências e apresentar sugestões, fazer questionamentos e analisar conjuntamente a política proposta.

Um dos pontos que mais chamou a atenção dos presentes foi como as reuniões da Comissão Especial de Estudos sobre Políticas Públicas voltadas às Pessoas com Algumas das Neurodivergências, presidida pelo nosso mandato, resultaram em um projeto de lei em tão pouco tempo, o que despertou o otimismo de que a tramitação seja tão ágil quanto.

"Queremos acelerar a aprovação desse projeto, dialogar com a Prefeitura, Secretaria de Saúde, com a sociedade também. Esse foi um primeiro momento de diálogo, mas a gente acha que essa é uma política que tem que ser aplicada de maneira urgente", revelou Romão.

PLO 185/2026 foi lido na íntegra em conjunto com o público presente e o que acompanhava a transmissão (Foto: Vinicius Barbosa Alves/Câmara Municipal de Campinas)

INCLUSÃO

A meta prioritária de "Nenhuma Criança sem Resposta" não exclui os adultos, pelo contrário. Nosso objetivo é que nenhuma pessoa com neurodivergência chegue à idade adulta sem diagnóstico a partir da implementação da política municipal, mas como a ausência de diagnóstico precoce já acontece, a ideia é facilitar a identificação dessa neurodivergência.

Ao mesmo tempo, o PLO também garante que a política de cuidado e acompanhamento seja feita com acolhimento às famílias atípicas, reconhecendo que elas também são impactadas de diversas maneiras.

MAIS DETALHES SOBRE O PROJETO

O PLO apresenta propostas para diminuir os obstáculos que essa população enfrenta para ter acesso a diagnóstico, laudos médicos e cuidados apropriados, inclusive diante do aumento da demanda.

O texto determina que o Executivo deve assegurar diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, inclusão social, proteção de direitos, acessibilidade e articulação intersetorial para pessoas neurodivergentes em todas as faixas etárias, observando as particularidades de cada condição, considerando que cada uma delas exige um cuidado específico.

Se o projeto for aprovado, a Administração Municipal terá de reestruturar as equipes de saúde para garantir o acompanhamento especializado aos pacientes, destinando, no mínimo, um fonoaudiólogo, um terapeuta ocupacional e um psicólogo em todas as equipes multiprofissionais (e-Multi) que darão suporte à Atenção Primária à Saúde.

Será necessário expandir gradualmente o número de equipes multiprofissionais para evitar sobrecarga, de forma que cada uma delas acompanhe no máximo cinco equipes de Saúde da Família ou 15 mil habitantes.

O projeto prevê disposições específicas relativas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), capacitando os profissionais da Atenção Primária para que possam identificar precocemente sinais de existência de TEA nos indivíduos. Esses profissionais estarão autorizados a emitir laudos ou hipóteses diagnósticas.

Nesse caso, os médicos e profissionais das equipes multiprofissionais que apoiarão os pediatras e médicos de família e comunidade da Atenção Primária à Saúde terão, na discussão de casos mais complexos, suporte matricial. Isso poderá ser feito por profissionais da rede básica e especialistas do SUS Campinas ou das universidades, por meio de parcerias institucionais entre as instituições e a Secretaria Municipal de Saúde.

Serão incentivadas parcerias com outros órgãos, como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que famílias de baixa renda possam ter, uma vez esgotadas as vias administrativas regulares, acesso a orientação jurídica para garantir medicamentos, terapias e até auxiliares dentro das salas de aula.